1. Aceitação dos termos
Ao acessar o site borai.app.br, criar uma conta ou comprar um ingresso, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
Registramos qual versão destes termos você aceitou, com data, hora e origem do acesso. Você pode consultar esse histórico nas configurações da sua conta.
2. O que é o Borai
O Borai é uma plataforma que conecta organizadores de eventos a participantes. Através dela é possível divulgar eventos, vender e comprar ingressos, gerir listas de participantes, controlar entrada, organizar excursões, emitir certificados e oferecer recursos complementares de experiência.
O Borai é intermediador. Quem realiza o evento, e quem responde por ele, é o organizador - a produtora, a casa de eventos ou a agência de excursão que o publicou. Ver a seção 7.
3. Conta e idade mínima
Para comprar ingressos você precisa de uma conta, com dados verdadeiros, completos e atualizados. Informar dado falso ou de terceiro sem autorização é motivo para suspensão ou encerramento da conta, e pode invalidar ingressos emitidos.
A criação de conta exige idade mínima de 16 anos. Menores de 16 não criam conta e podem participar de eventos apenas com ingresso adquirido por um adulto responsável, que informa seus dados e responde por eles.
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por tudo que acontecer na sua conta. Recomendamos ativar a autenticação em duas etapas. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo contato@borai.app.br.
Uma pessoa pode ter apenas uma conta. Contas com o mesmo documento são consideradas duplicadas.
4. Compra de ingressos
O preço, a disponibilidade, os lotes, as regras de meia-entrada e as condições de cada evento são definidos pelo organizador. O valor exibido no momento da compra inclui a taxa de serviço da plataforma, quando houver, discriminada antes da confirmação.
Ao finalizar a compra, você recebe o ingresso em formato digital, com código de validação individual. Esse código é uma credencial: quem o apresenta entra no evento. Não o publique nem o compartilhe.
Ingressos podem ser nominais. Quando forem, a entrada depende da conferência do documento do titular indicado na compra. Ao informar dados de outra pessoa como titular, você declara ter autorização dela.
A reserva de um ingresso não pago tem prazo de validade. Vencido o prazo sem confirmação do pagamento, o pedido é cancelado e o ingresso volta ao estoque.
Revenda: é vedada a revenda de ingressos por preço superior ao valor de face somado à taxa de serviço. Ingressos identificados como objeto de cambismo podem ser cancelados sem reembolso.
5. Cancelamento e reembolso
Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): compras feitas fora do estabelecimento físico podem ser canceladas em até 7 dias corridos a contar da compra, com devolução integral do valor pago. Esse direito não se aplica quando o evento ocorrer antes do fim desse prazo, hipótese em que o serviço já terá sido fruído.
Cancelamento ou adiamento do evento: a decisão é do organizador, e a política de reembolso é a dele. Cancelado o evento, o reembolso é devido nos termos da lei e será processado pelo mesmo meio de pagamento da compra. O Borai atua na operacionalização da devolução, mas não é o devedor do valor do ingresso.
Prazo de devolução: reembolsos seguem o prazo do meio de pagamento utilizado - em cartão de crédito, o estorno pode aparecer em até duas faturas subsequentes, prazo definido pela administradora, não pelo Borai.
Taxas de serviço são reembolsadas nas hipóteses de arrependimento e de cancelamento do evento por culpa do organizador.
6. Excursões
Excursões são organizadas por agências, que respondem pelo transporte, pelos horários, pelos pontos de embarque e pelas exigências documentais dos passageiros, inclusive as aplicáveis a menores de idade.
Ao cadastrar um passageiro, você declara ter autorização dele - ou, sendo menor, de seu responsável legal - para informar seus dados. A recusa de embarque por documentação irregular é decisão da agência e não gera responsabilidade do Borai.
7. Responsabilidade do organizador
O organizador é o único responsável pelo evento que publica, incluindo:
- a realização do evento, na data, no horário e no local anunciados;
- a veracidade das informações divulgadas, inclusive atrações e classificação etária;
- as licenças, os alvarás e as autorizações exigidos;
- a segurança, a acessibilidade e a infraestrutura no local;
- a política de meia-entrada e a conferência dos comprovantes;
- a política de cancelamento, adiamento e reembolso;
- o tratamento dos dados dos participantes que recebe, como controlador.
Reclamações sobre o evento em si devem ser dirigidas ao organizador. O Borai pode intermediar, suspender eventos que violem estes termos ou a lei e reter repasses enquanto apura irregularidade, mas não substitui o organizador nas obrigações dele.
8. Conduta do usuário
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- informar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- criar múltiplas contas para burlar limites, lotes ou promoções;
- revender ingressos acima do valor permitido, ou comercializá-los fora dos canais oficiais;
- fraudar, duplicar ou tentar reutilizar códigos de ingresso;
- usar meios automatizados (robôs, scripts, raspagem) para acessar a plataforma, comprar ingressos ou coletar dados;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados;
- sobrecarregar, testar ou interferir na infraestrutura sem autorização expressa;
- publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.
O descumprimento pode levar a suspensão ou encerramento da conta, cancelamento de ingressos sem reembolso e comunicação às autoridades competentes.
Testes de segurança: se você identificar uma vulnerabilidade, comunique-a a contato@borai.app.br antes de divulgá-la. Não exploramos nem processamos quem reporta de boa-fé e sem causar dano.
9. Conteúdo que você publica
Você continua titular do conteúdo que publica - foto de perfil, biografia, imagens enviadas. Ao publicá-lo, concede ao Borai licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para operar a plataforma: armazenar, exibir e distribuir esse conteúdo nos contextos em que você o publicou.
Fotografias produzidas em eventos podem conter sua imagem. Se você não quiser que uma imagem sua permaneça publicada, peça a remoção pelo privacidade@borai.app.br.
10. Propriedade intelectual
A marca Borai, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, a estrutura da plataforma e o conteúdo editorial são de propriedade do Borai ou licenciados a ele, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
É permitido citar e compartilhar o conteúdo editorial com atribuição e link para a fonte. Reprodução integral, uso comercial ou criação de obra derivada dependem de autorização prévia por escrito.
11. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de terceiros ou evento fora do nosso controle.
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que afetem compras já realizadas serão comunicadas com antecedência razoável.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, o Borai não responde por:
- a realização, a qualidade ou a segurança do evento, que são do organizador;
- danos decorrentes de uso indevido da sua conta por terceiro, quando a falha de guarda da senha for sua;
- indisponibilidade causada por terceiros - provedores de pagamento, telecomunicações, energia - ou por caso fortuito e força maior;
- conteúdo publicado por organizadores ou por outros usuários.
Nada nesta seção afasta a responsabilidade do Borai por dolo, culpa grave ou por vício do próprio serviço de intermediação que prestamos.
13. Encerramento da conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações. O encerramento anonimiza seus dados de identificação, nos termos da Política de Privacidade, e não cancela ingressos já adquiridos nem compromissos financeiros pendentes.
Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes termos, fraude, ordem judicial ou exigência legal. Havendo saldo ou reembolso devido, ele será processado normalmente.
14. Links para sites de terceiros
A plataforma pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos esses sites e não respondemos por seu conteúdo, suas práticas de privacidade ou seus termos.
15. Alterações nestes termos
Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Toda versão traz a data e o número de versão no topo.
Quando a mudança for relevante, avisaremos com destaque e pediremos um novo aceite antes de continuar. Não aceitar não bloqueia o acesso aos seus dados nem o exercício dos seus direitos - mas pode impedir novas compras.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Para relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro de [COMARCA].
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@borai.app.br
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@borai.app.br